O que é a NR-1?
A NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece as diretrizes gerais de gestão de riscos ocupacionais para empresas no Brasil. Desde a atualização promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, ela passou a exigir explicitamente que os fatores de risco psicossociais — estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho, assédio moral e condições semelhantes ligadas à saúde mental — sejam identificados, avaliados e geridos com o mesmo rigor já aplicado a riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.
O que muda na prática para as empresas
Antes da atualização, burnout, ansiedade relacionada ao trabalho e assédio moral eram, na prática, tratados como problema individual do colaborador. Com a NR-1 atualizada, passam a ser risco organizacional: a empresa precisa diagnosticar onde esses riscos existem, documentar essa avaliação e manter um plano de ação ativo — não apenas reagir quando alguém adoece.
O que é o PGR?
O PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos — é o documento central da NR-1. É nele que a empresa registra o inventário de riscos ocupacionais identificados, incluindo os psicossociais, junto com o plano de ação correspondente: o que será feito, por quem e em que prazo. Um PGR sem riscos psicossociais mapeados está, hoje, incompleto frente à norma.
Quem precisa cumprir a NR-1?
Toda empresa com empregados regidos pela CLT precisa cumprir a NR-1, independentemente do porte ou do setor de atuação. Não existe um piso de número de funcionários que isente a empresa dessa obrigação — o que muda é a complexidade do diagnóstico conforme o tamanho e a diversidade de setores.
Como o diagnóstico de riscos psicossociais é feito
Na prática mais recomendada, o diagnóstico é conduzido por Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) — ou seja, por setor, e não por uma média genérica da empresa inteira. Um instrumento validado é aplicado à equipe, os resultados são analisados por fatores de risco (baixo, médio e alto) e, a partir daí, um plano de ação é construído e incorporado ao PGR.
O que acontece se a empresa não cumprir
A ausência de diagnóstico e de plano de ação documentado enfraquece a posição da empresa tanto em uma eventual fiscalização quanto em ações trabalhistas relacionadas a saúde mental. É importante notar que, em 2026, uma liminar do STF suspendeu temporariamente as sanções ligadas especificamente aos dispositivos de risco psicossocial da norma — mas isso não elimina a obrigação de gerir esses riscos. Veja o artigo completo sobre a decisão do STF.
Por onde começar
Para a maioria das empresas que ainda não têm nada estruturado, o ponto de partida é o diagnóstico por setor, seguido da inclusão formal no PGR. É esse processo que revela, de forma objetiva, onde estão os maiores riscos — em vez de tentar adivinhar com base em percepção.