O que o STF decidiu
Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316 — ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) —, concedeu uma liminar suspendendo por 90 dias a eficácia sancionadora de itens específicos da NR-1 relacionados a riscos psicossociais. Na prática, isso significa que, durante esse período, a fiscalização do trabalho não pode aplicar multas, autuações ou outras medidas coercitivas com base exclusivamente nesses dispositivos.
O que continua valendo
A decisão não suspendeu a NR-1 como um todo, nem a obrigação de identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais dentro do PGR. O ministro foi explícito ao afirmar que a suspensão vale apenas para a eficácia sancionadora das normas questionadas — ou seja, a empresa continua tecnicamente obrigada a manter a gestão desses riscos; o que muda, temporariamente, é a possibilidade de punição administrativa baseada especificamente nesses itens.
Por que a liminar foi concedida
O objetivo declarado da decisão é abrir espaço para um processo de conciliação — conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do próprio STF — entre governo, empregadores e trabalhadores, para construir critérios mais objetivos de fiscalização e aplicação de penalidades relacionadas aos riscos psicossociais.
Linha do tempo
Liminar concedida na ADPF 1316, suspendendo por 90 dias a eficácia sancionadora dos dispositivos de risco psicossocial da NR-1.
Sessão virtual do Plenário do STF para referendar, alterar ou revogar a liminar.
Prazo final dos 90 dias de suspensão, caso a liminar seja mantida nos termos atuais.
O que isso significa para o RH e a liderança
Ler essa decisão como "a NR-1 psicossocial foi suspensa" é um engano que pode custar caro. O risco de autuação imediata diminuiu por um período determinado, mas o passivo trabalhista relacionado a saúde mental — processos, indenizações, afastamentos — segue crescendo independentemente da multa administrativa. Empresas que usarem essa janela apenas para adiar o diagnóstico tendem a chegar ao fim do prazo na mesma posição vulnerável de antes, ou pior.
O que fazer com esse período
A leitura mais estratégica é tratar esses meses como tempo de preparação, não de pausa: revisar o que já existe de diagnóstico e documentação, iniciar o mapeamento de riscos por setor onde ainda não há nada estruturado, e formar a liderança para reconhecer sinais de sobrecarga — o tipo de trabalho que continua tendo valor independentemente do desfecho da liminar.